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Decretos
- DECRETO
Nº 48.209 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 - Consolidado Regulamenta a lei estadual Nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências.
- DECRETO
Nº 48.752 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 Altera o decreto estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da lei estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.
- DECRETO
Nº 48.704 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o decreto estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências.
- DECRETO
Nº 48.475 DE 19 DE ABRIL DE 2023 Altera o decreto estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da lei estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual.
- DECRETO
Nº 48.209 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 Regulamenta a lei estadual Nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências.
- DECRETO
Nº 47.339 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 Padroniza as siglas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ das Unidades que compõe os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
