Arquivos
Leis
- LEI Nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE 2009 Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no ambito do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
- LEI 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
- LEI 12.682 DE 09 DE JULHO DE 2012 Dispõe sobre a elabora&ção e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
- LEI 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Decretos
- DECRETO Nº 48.209 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 - Consolidado Regulamenta a lei estadual Nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 48.752 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 Altera o decreto estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da lei estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.
- DECRETO Nº 48.704 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o decreto estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 48.475 DE 19 DE ABRIL DE 2023 Altera o decreto estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da lei estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual.
- DECRETO Nº 48.209 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 Regulamenta a lei estadual Nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 47.339 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 Padroniza as siglas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ das Unidades que compõe os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Resoluções
- Resolução SECCG Nº 74 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Define o Cronograma de Implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) nos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
- Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ Nº 20 DE 06 DE JANEIRO DE 2021 Estabelece diretrizes para utilização e gestão do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ para processos que tratem de Informações fiscais e dá outras providências. São administradores do sistema SEI-RJ os seguintes servidores: - Dayana Simões Augusto de Souza de Aquino, Id Funcional 5097278-2 - Liss de Fátima Françoise Moreira Grillo Faulhaber, Id Funcional 5099562-6 - Rodrigo Campos Martins, Id Funcional 5020497-1 - Tatiane Duarte Bonifácio, Id Funcional 5008840-8 - Wayner Junior Fonseca de Moraes, Id Funcional 5145870-5